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Work ID number	BITAGAP texid 8408
Authors	Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles	Lei que estabelece que não só as partes possam apelar sentença, mas qualquer outro a quem a sentença possa interesar
Date / Place	Promulgação 1446
Text Type:	Prosa
Subject	Leis - D. Afonso V Leis Sentenças - Julgamentos
Number of Witnesses	2
ID no. of Witness	1 cnum 20902
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied	1401 - 1500
Location in witness	f. 141r-141v
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que estabelece que não só as partes possam apelar sentença, mas qualquer outro a quem a sentença possa interesar, promulgação 1446 To dos que poderam apellar das sñças dadas antr̃ as ouᵵs partes, 141r
Incipit & Explicits	texto: [ 141r] Pero que segundo ᵭreto comuũ a Sñça e cousa Julgada … [ 141v] … em que a rrazom parecTa seer Jguall destes.
ID no. of Witness	2 cnum 16837
City, library, collection & call number	Berkeley: The Bancroft Library, University of California, Berkeley, JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 324-326
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei que estabelece que não só as partes possam apelar sentença, mas qualquer outro a quem a sentença possa interesar, promulgação 1446 TITULO LXXXV. Dos que podem apelar das Sentenças dadas antre as outras partees
Incipit & Explicits	texto: [ 324] PEro segundo Direito Comuum a Sentença e couza julguada … [ 326] … em que a rezam pareça ser igual destes.
Record Status	Created 1994-02-13 Updated 2024-12-29