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Work ID number	BITAGAP texid 8400
Authors	Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles	Lei do regime das seguranças reais
Date / Place	Promulgação 1446
Text Type:	Prosa
References (most recent first)	Andreucci (2007), “Origens do Habeas-Corpus: As Cartas de Seguro Portuguesas”, Revista de Direito do Cesusc 2:33-34 Sousa (1988), “Segurança e Cartas de Seguro no Século XV”, Arqueologia do Estado. 1as Jornadas sobre formas de organização e exercício dos poderes na Europa do Sul. Séculos XIII-XVIII 1:459 Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 371-72, 578-79
Subject	Leis - D. Afonso V Leis Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de]
Number of Witnesses	2
ID no. of Witness	1 cnum 20961
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied	1401 - 1500
Location in witness	ff. 165v-166r
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei do regime das seguranças reais, promulgação 1446 To das seguranças rreaaes como e p̃ quem deuem seer dadas, 165v
Incipit & Explicits	texto: [ 165v] Estabelleçerom as lez dos enp̃adores que se alguũ homem … [ 166r] … p̃ ella seerem rremediados.
ID no. of Witness	2 cnum 16829
City, library, collection & call number	Berkeley: The Bancroft Library, University of California, Berkeley, JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 438-441
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei do regime das seguranças reais, promulgação 1446 TITULO CXXII. Das Seguranças Reaes como e per quem devem ser dados
Incipit & Explicits	texto: [ 438] EStabeleceram as Leys dos Imperadores que se huum homem … [ 441] … e esperando somente per ellas serem remediados.
References	Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:224
Record Status	Created 1994-02-13 Updated 2014-06-30