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Work ID number	BITAGAP texid 8339
Authors	Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles	Lei sobre quando o autor deve apresentar seu processo por escrito e quando não
Date / Place	Promulgação 1446
Text Type:	Prosa
References (most recent first)	Riguetti (2013), “Ordenações Afonsinas: breve análise sob uma perspectiva de acesso à justiça”, Revista da Faculdade de Direito 108:882
Subject	Leis - D. Afonso V Leis
Number of Witnesses	2
ID no. of Witness	1 cnum 20805
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied	1401 - 1500
Location in witness	ff. 89v-90r
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre quando o autor deve apresentar seu processo por escrito e quando não, promulgação 1446 To em que casso deue o autor formar sseu libello p̃ esc̃pto, 89v
Incipit & Explicits	texto: [ 89v] Porque pella ordenaçom do Regno he estabellecido … [ 90r] … como dc̃to he no fc̃to de pequena contia.
ID no. of Witness	2 cnum 16758
City, library, collection & call number	Berkeley: The Bancroft Library, University of California, Berkeley, JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 89-90
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei sobre quando o autor deve apresentar seu processo por escrito e quando não, promulgação 1446 TITULO XXIIII. Em que caso o Autor deve formar seu libello per escripto
Incipit & Explicits	texto: [ 89] POrque polla Ordenaçaõ do Regno he estabelecido … [ 90] … como dito he no feito de pequena contia.
Record Status	Created 1994-02-10 Updated 2014-03-22