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Work ID number	BITAGAP texid 8013
Authors	Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles	Lei que estabelece que não dêem carta de sentença definitiva nem de revelia até pagos os direitos do rei na chancelaria Regimento dos direitos da Chancelaria Lei das custas
Date / Place	escrito/a Santarém 1340-03-20
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Refere: Lopo Fernandes, tabelião (1500 ca.) Refere: Afonso Esteves, sobrejuiz Refere: Gonçalo Martins, tabelião (1319 ca. - 1325 a quo)
References (most recent first)	Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 540 , n. 131 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série , n. 221 Costa (1996), “A Chancelaria Real Portuguesa e os seus Registos, de 1217 a 1438”, Revista da Faculdade de Letras. História. Segunda Série 13:72-74 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1325/1357 - Lei das custas (2)
Subject	Leis - D. Afonso IV Leis Sentenças - Julgamentos
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 16319
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	f. 279r-v
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que não dêem carta de sentença definitiva nem de revelia até pagos os direitos do rei na chancelaria, escrito/a 1340-03-20 Como el rrej manda que nom dem cartas de sentenças nem de rreujlias ataa que ell aJa o seu dereito
Incipit & Explicits	texto: [ 279r] bem sabedes como uos foy dito da mjnha parte … [ 279v] … nem outras rrenenbranças que deuom a sseer hu all nom façades.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 459-60
Note	Diz-se dada dia três de março [sem ano].
Record Status	Created 1994-01-17 Updated 2024-12-29