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Work ID number	BITAGAP texid 8004
Authors	Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles	Lei sobre tréguas e cartas de segurança no caso de homicídio
Date / Place	escrito/a 1326 post
Text Type:	Prosa
Subject	Leis - D. Afonso IV Leis Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de]
Number of Witnesses	2
ID no. of Witness	1 cnum 16308
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	f. 261r
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre tréguas e cartas de segurança no caso de homicídio, escrito/a 1326 post
Incipit & Explicits	texto: [ 261r] Manda el rrej que os omjzios que forom ante da ssua carta … [ 261r] … ou lhe dem outra pea quall o feito demande.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 439
ID no. of Witness	2 cnum 16314
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	f. 317r-v
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei sobre tréguas e cartas de segurança no caso de homicídio, escrito/a 1326 post ley per que ElRej manda que as suas Justiças metom tregua E seguranças antre os fidalgos per rrazom dos omyzios
Incipit & Explicits	texto: [ 317r] Manda el Rej que os omizios que forom ante da sa ley … [ 317v] … dem pena quall o feito demandar.
References	Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 539 , n. 117 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 201 Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 501-02 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1325-1357
Record Status	Created 1994-01-17 Updated 2013-06-12