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Work ID number	BITAGAP texid 7985
Authors	Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles	Lei que revoga, em parte, a lei que proibe certos tipos de contratos usurários entre judeus, cristãos e mouros Lei da usura
Date / Place	escrito/a Benfica 1350-10-03
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Refere: João das Leis (Mestre), chanceler-mor Tabelião / Escrivão: Diogo Fernandes, tabelião (1340 ca. - 1350 a quo)
Associated Texts	Refere Vid. texid 7968 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe certos tipos de contratos entre judeus, cristãos e mouros, motivada por abusos de usura, escrito/a 1349-07-28 texid 7968 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que proibe certos tipos de contratos entre judeus, cristãos e mouros, motivada por abusos de usura, escrito/a 1349-07-28
References (most recent first)	Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 534 , n. 74 Soyer (2007), The Persecution of the Jews and Muslims of Portugal. King Manuel I and the End of Religious Tolerance (1496-7) 62 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 188 Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 61 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1350-10-03
Subject	Leis - D. Afonso IV Leis Judeus - Comuna - Comunas - Judiaria - Judiarias Mouros - Árabes - Muçulmanos - Comuna - Comunas - Mouraria - Mourarias Cortes
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 16286
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	ff. 330v-331r
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que revoga, em parte, a lei que proibe certos tipos de contratos usurários entre judeus, cristãos e mouros, escrito/a 1350-10-03 Ley per que esta suso dita he Reuogada em parte
Incipit & Explicits	texto: [ 330v] faço saber que os fidalgos E concelhos do meus Senhorio … [ 331r] … mandej dar esta carta a foaão E cetera.
References	Dias et al. (2023), Cortes Portuguesas. Reinado de D. Afonso IV (1325-1357). Suplemento 247-48 Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 522-23
Record Status	Created 1994-01-16 Updated 2024-04-30