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Work ID number	BITAGAP texid 7972
Authors	Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles	Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos Lei das apelações
Date / Place	escrito/a 1325 - 1357 (Domingues) Promulgação Santarém ? 1345-06-06 ?
Text Type:	Prosa
References (most recent first)	Riguetti (2013), “Ordenações Afonsinas: breve análise sob uma perspectiva de acesso à justiça”, Revista da Faculdade de Direito 108:883-84 Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 539 , n. 122 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 206 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1325/1357
Subject	Leis - D. Afonso IV Leis Juiz - Juízes - Juizado [Cartas de]
Number of Witnesses	5
ID no. of Witness	1 cnum 16257
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied	1390 - 1420 Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness	f. 155r
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos, escrito/a 1325 - 1357
Incipit & Explicits	texto: [ 155r] […] em que esto aconteçer seer contheudos … [ 155r] … em todolos ffectos Ciuijs assj como Criminaaes.
Condition	Texto acéfalo.
References	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 436
ID no. of Witness	2 cnum 20883
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 4 (BITAGAP manid 1619)
Copied	1401 - 1500
Location in witness	ff. 132r-133r
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos, escrito/a 1325 - 1357
Incipit & Explicits	texto: [ 132r] Todo boõ Regedor he deue deabriuiar as demandas de guisa q̃ nom sejam emfijndas … [ 133r] … todollos fc̃tos assi çiujs como criminaaes.
ID no. of Witness	3 cnum 16258
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	ff. 305v-307r
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos, escrito/a 1325 - 1357 Como os Juizes nom deuem dar apelaçom da sentença antrelugatorea que derem senom em cassos assinados
Incipit & Explicits	texto: [ 305v] De boom rregimento he dabriuiar as demandas … [ 307r] … en todollos feitos assi çiuijs como criminaes.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 489-90
ID no. of Witness	4 cnum 21208
City, library, collection & call number	Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-110 (BITAGAP manid 1907)
Copied	1750 ca.
Location in witness	ff. 182v-183r
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos, escrito/a 1325 - 1357
ID no. of Witness	5 cnum 16893
City, library, collection & call number	Berkeley: The Bancroft Library, University of California, Berkeley, JN8447 A27 1792 [3] (BITAGAP manid 2804)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 280-283
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não devam dar apelação de sentenças interlocutórias, salvo em certos casos, escrito/a 1325 - 1357 TITULO LXXII [:3-7]
Incipit & Explicits	texto: [ 280] De boom Julguador he abriviar as demandas … [ 283] … em todollos Feitos assy Cives como Crimes.
Record Status	Created 1994-01-15 Updated 2025-01-02