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Work ID number	BITAGAP texid 7952
Authors	Afonso IV, 7o Rei de Portugal
Titles	Lei que estabelece que os juízes não possam passar cartas de segurança Lei das cartas de segurança
Date / Place	escrito/a 1357-05 antes de
Text Type:	Prosa
References (most recent first)	Domingues et al. (2015), “Synopsis of legal sources of Portuguese Habeas Corpus (14th to 16th centuries)”, Giornale di Storia Costituzionale 2:32 , n. 5 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1325/1357
Subject	Leis - D. Afonso IV Leis Segurança - Seguranças - Salvo-condutos [Cartas de] Juiz - Juízes - Juizado [Cartas de]
Number of Witnesses	4
ID no. of Witness	1 cnum 16232
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied	1390 - 1420 Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness	f. 107r
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não possam passar cartas de segurança, escrito/a 1357-05 antes de Como nenhũu Juiz nom deve de dar segurança a nenhũu que se tema
Incipit & Explicits	texto: [ 107r] Porque as seguranças que devem seer dadas … [ 107r] … e sejam de ElREY.
References	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 280-81
ID no. of Witness	2 cnum 16233
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	f. 215r
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não possam passar cartas de segurança, escrito/a 1357-05 antes de Como nemhuum Juiz nom deue de dar ssegurança a nemhuum que sse tema
Incipit & Explicits	texto: [ 215r] Porque as sseguranças que deuem seer dadas … [ 215r] … E sseiam del Rey.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 370-71
ID no. of Witness	3 cnum 21212
City, library, collection & call number	Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-110 (BITAGAP manid 1907)
Copied	1750 ca.
Location in witness	f. 105r-v
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não possam passar cartas de segurança, escrito/a 1357-05 antes de
ID no. of Witness	4 cnum 22926
City, library, collection & call number	Lisboa: Academia das Ciências de Lisboa, MS. Res. 11-2-1 [Trigoso, vol. 1] (BITAGAP manid 2642)
Copied	Lisboa: 1800 - 1838
Location in witness	pp. 556-557
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os juízes não possam passar cartas de segurança, escrito/a 1357-05 antes de
Record Status	Created 1994-01-15 Updated 2025-01-02