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Work ID number	BITAGAP texid 7906
Authors	Dinis, 6o Rei de Portugal
Titles	Lei que estabelece que nenhum seja preso por violências de rebentina até julgado, salvo em casos de morte
Date / Place	escrito/a 1279 - 1325
Text Type:	Prosa
Associated Texts	Idéntico [?] com texid 7998 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que ninguém possa ser preso por querela de revindicta até que seja provado, escrito/a 1357-05 antes de texid 7998 Afonso IV, 7o Rei de Portugal, Lei que determina que ninguém possa ser preso por querela de revindicta até que seja provado, escrito/a 1357-05 antes de
References (most recent first)	Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 524 , n. 127 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série 11 , n. 116 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1279-1325 - Lei de segurança britada
Subject	Leis - D. Dinis Leis
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 16139
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	f. 91v
Title(s)	Dinis, 6o Rei de Portugal, Lei que estabelece que nenhum seja preso por violências de rebentina até julgado, salvo em casos de morte, escrito/a 1279 - 1325 Como nẽhuum nom deue seer presso por segurança britada
Incipit & Explicits	texto: [ 91v] estabeleçemos E mandamos; que nenhuum de que dem querella de mal … [ 91v] … deua seer presso aquell de que sse querella.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 176
Record Status	Created 1994-01-12 Updated 2012-08-30