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Work ID number	BITAGAP texid 7803
Authors	Fernando I, 9. Rei de Portugal
Titles	Lei sobre como os fidalgos e outros devem usar da jurisdição nas terras que têm da Coroa Lei das Jurisdições Lei dos Donatários
Date / Place	escrito/a Atouguia 1375-09-13 ? (Ord. Afonsinas) escrito/a Atouguia 1375-09-03 ? (TT. Nuc. Ant. 13)
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Refere: Leonor Teles (D.), Rainha de Portugal Refere: João (Infante D.), 1o Duque de Valencia de Campos [1387-12-22] Refere: Maria (Infanta D.), Infanta Refere: João Afonso Telo de Meneses (D.), almirante de Portugal [1380-07 - 1381] Refere: Aires Gomes da Silva o Grande, alcaide do Castelo de Santarém [1357-07-03] Refere: Afonso Domingues (Floruit 1375 ca.)
Associated Texts	texid 13670 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Aditamento à lei sobre a jurisdição dos donatários [se acrescente o D. abade e mosteiro de Alcobaça aos declarados isentos], escrito/a 1377-07-09 texid 34260 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Carta aos juízes de Viseu, comunicando-lhes que o Mosteiro de Lorvão estava isento da aplicação da lei que limitava a jurisdição dos fidalgos e outros donatários da Coroa, escrito/a 1377-12-23 Relacionado com texid 34259 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Carta aos ouvidores e sobrejuízes do Reino, comunicando-lhes que, sem embargo do contido na ordenação outorgada na Atouguia sobre a jurisdição dos fidalgos e outros donatários da Coroa, ela não fosse aplicada ao Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça, escrito/a 1377-07-09 texid 34259 Fernando I, 9. Rei de Portugal, Carta aos ouvidores e sobrejuízes do Reino, comunicando-lhes que, sem embargo do contido na ordenação outorgada na Atouguia sobre a jurisdição dos fidalgos e outros donatários da Coroa, ela não fosse aplicada ao Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça, escrito/a 1377-07-09
References (most recent first)	Baleiras (2018), “Love, Calumnies, Murders, War, Ambition, and Survival at the Court of King Fernando and Leonor Teles of Portugal (1367-84)”, Royal and Elite Housholds in Medieval and Early Modern Europe 252 Vigil Montes (2017), “La institución notarial y sus documentos en el reino de Portugal en la Edad Media”, Historia. Instituciones. Documentos 44:357 Silva (2014), Filipa de Lencastre - A Rainha Inglesa de Portugal 200-01 Rodrigues (2014), “‘Polla raynha Dona Lionor mjnha molher que sobre todas amo e preço'. D. Duarte e D. Leonor de Aragão: uma parceria aquém e além-túmulo”, D. Duarte e a sua época: Arte, cultura, poder e espriritualidade 69 Baleiras (2013), “The Political Role of a Portuguese Queen in the Late Fourteenth Century”, Queenship in the Mediterranean: Negotiating the Role of the Queen in the Medieval and Early Modern Eras 99-100 Rodrigues (2013), As Tristes Rainhas: Leonor de Aragão, Isabel de Coimbra 149 Baleiras (2012), Uma Rainha Inesperada: Leonor Teles 175-77 Silva (2010), Um reino, uma família, um herdeiro: os primeiros anos da dinastia de Avis (1387-1402) 23-24 Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 547 , n. 11 Silva (2007), Os primórdios da Casa das Rainhas de Portugal 32 Silva (1988), “Óbidos ‘Terra que foi da Rainha D. Filipa'. O Senhorio de Óbidos de 1415 a 1428”, Arqueologia do Estado. 1as Jornadas sobre formas de organização e exercício dos poderes na Europa do Sul. Séculos XIII-XVIII 312-13 Hespanha (1982), História das Instituições: Épocas medieval e moderna 285 Amaral et al. (1945), Memórias: Memória V. Para a História da Legislação e Costumes de Portugal 176-80 Caetano (1981), História do Direito Português. Volume I. Fontes - Direito Público (1140-1495) 330 Bernardo (1970), “Houve ou não as Cortes da Atouguia de 1375?”, Actas das I Jornadas Arqueológicas 1:85-131 Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 78 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1375-09-13
Subject	Leis - D. Fernando Leis Cortes de 1375 - Atouguia 1375-09
Number of Witnesses	6
ID no. of Witness	1 cnum 30702
City, library, collection & call number	Porto: Arquivo Histórico Municipal - Casa do Infante, PERG-258(D 15) (BITAGAP manid 5835)
Title(s)	Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre como os fidalgos e outros devem usar da jurisdição nas terras que têm da Coroa, escrito/a 1375-09-13 ?
Associated Persons	Traslado inserido em Pública forma de uma carta de: Aires Gomes da Silva, 3o Senhor de Vagos [1450-09-22] ( 1433-02-21)
References	Dias et al. (2023), Cortes Portuguesas. Reinado de D. Fernando I (1367-1383). Suplemento 121 (Nota 2)
Note	A) Nota do Arquivo: "Conteúdo informacional: O concelho do Porto solicitou o traslado em pública forma de uma carta do Corregedor Aires Gomes da Silva (1) e de certas Ordenações régias (2). (1) Aires Gomes da Silva, a mando do Infante D. Duarte, ordena aos fidalgos, cavaleiros, escudeiros e pessoas que tenham jurisdição e terras na comarca de Entre Douro e Minho que não protejam malfeitores e que os juízes das suas terras não conheçam certos feitos e os tabeliães não deixem de mostrar os estados ao Corregedor (datada de 1433, Fevereiro, 21, Porto). (2) Várias ordenações régias regulamentando o exercício das jurisdições nas terras pertencentes a senhores poderosos, nomeadamente, no que diz respeito às atribuições dos oficiais providos por esses senhores; igualmente se refere a obrigatoriedade dos oficiais régios (meirinhos e corregedores) fiscalizarem as terras dependentes de jurisdições privadas, bem como a exclusividade do monarca na nomeação dos tabeliães (datada de 1375, Setembro, 13, Atouguia da Baleia ? Adro da igreja). No verso do pergaminho encontra-se uma pequena nota explicativa explicitando o exercício do poder pelos juízes do concelho, tendo em conta as Ordenações transcritas." B) Cf. Dias et al. 2023 (Bibid 24544), p. 121 nota 2: "Versão parcial, em pública-forma, datada de 1433, Porto, maio, 9, à qual falta a introddução"
ID no. of Witness	2 cnum 54399
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 1, n. 172 (BITAGAP manid 3599)
Copied	Lisboa: Pero Gomes Borges, 1447-08-27
Location in witness	ff. 19r-23v
Title(s)	Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre como os fidalgos e outros devem usar da jurisdição nas terras que têm da Coroa, escrito/a 1375-09-13 ?
References	Dias et al. (2023), Cortes Portuguesas. Reinado de D. Fernando I (1367-1383). Suplemento 121 (Nota 1)
ID no. of Witness	3 cnum 55470
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 10 (BITAGAP manid 1625)
Copied	1451 - 1550
Location in witness	ff. 186v-191v
Title(s)	Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre como os fidalgos e outros devem usar da jurisdição nas terras que têm da Coroa, escrito/a 1375-09-13 ?
Incipit & Explicits	invocação: [ 186v] Em Nome de deus que todallas cousas criou texto: [ 186v] Porem Como per Nos Dom fernando … [ 191r] … que os aJa e tenha e vse delles como lhe forom e ssom outorgados.
References	Dias et al. (2023), Cortes Portuguesas. Reinado de D. Fernando I (1367-1383). Suplemento 121-27
ID no. of Witness	4 cnum 20494
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 13 (BITAGAP manid 1628)
Copied	1476 - 1500
Location in witness	ff. II:122v-126v
Title(s)	Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre como os fidalgos e outros devem usar da jurisdição nas terras que têm da Coroa, escrito/a 1375-09-13 ?
Incipit & Explicits	texto: [ II:122v] Em nome de ᵭs que todallas cousas criou e stabeleceo cada hũa em seu grao quando nosso Sñor ᵭs fez as criaturas … [ II:126] … forom pubricadas estas hordenaçooes.
ID no. of Witness	5 cnum 29487
City, library, collection & call number	Porto: Arquivo Histórico Municipal - Casa do Infante, TG-c 0002 [Livro B] (BITAGAP manid 2173)
Copied	André Pinto, 1614 a quo
Location in witness	ff. 216r-219r
Title(s)	Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre como os fidalgos e outros devem usar da jurisdição nas terras que têm da Coroa, escrito/a 1375-09-13 ?
References	Dias et al. (2023), Cortes Portuguesas. Reinado de D. Fernando I (1367-1383). Suplemento 121 (Nota 2)
Note	Dias et al, 2023, Bibid 24544, p. 121 (Nota 2): "Versão parcial, em pública-forma. Porto, maio, 9, à qual falta a introdução. Traslado em Arquivo Municipal do Porto, Libro B (TG-c 0002(, fól. 216-219."
ID no. of Witness	6 cnum 15938
City, library, collection & call number	Berkeley: The Bancroft Library, University of California, Berkeley, JN8447 A27 1792 [2] (BITAGAP manid 2803)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 394-404
Title(s)	Fernando I, 9. Rei de Portugal, Lei sobre como os fidalgos e outros devem usar da jurisdição nas terras que têm da Coroa, escrito/a 1375-09-13 ? TITULO LXIII [:1-16]
Incipit & Explicits	texto: [ 394] Quando Nosso Senhor DEOS fez as creaturas … [ 404] … e use delles como lhe forom e som outorgados.
Associated Persons	Refere: Lourenço Eanes Fogaça, embaixador [1374 - 1382] Refere: Afonso Domingues (Floruit 1375 ca.) Refere: Gomes Martins (Dr.) (Floruit 1384 ca.) Refere: Álvaro Gonçalves, chanceler-mor [1384 ca.] Tabelião - Escrivão: Pedro Anes, tabelião Atouguia (1375 ca.)
References	Dias et al. (2023), Cortes Portuguesas. Reinado de D. Fernando I (1367-1383). Suplemento 121 Domingues (2015), “O princípio constitucional do Habeas Corpus no direito canónico português”, História Constitucional 16:226 Bernardo (1970), “Houve ou não as Cortes da Atouguia de 1375?”, Actas das I Jornadas Arqueológicas 1:110-11 Pimenta (1937), Subsídios para a História de Portugal. (Textos & juízos críticos) 415 , n. XXX
Record Status	Created 1994-01-04 Updated 2024-07-27