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Work ID number	BITAGAP texid 7756
Authors	Afonso IV, 7o Rei de Portugal ? Dinis, 6o Rei de Portugal ?
Titles	Lei sobre as penas que têm os tabeliães que não guardam os artigos do seu Regimento e os da lei dos seus emolumentos Lei das penas dos tabeliães
Date / Place	escrito/a 1326-08-01 ? escrito/a 1306-08-01 ?
Text Type:	Prosa
Associated Persons	Tabelião / Escrivão: Martim Esteves, tabelião Sernancelhe (1282 ca - 1325 ca.)
References (most recent first)	Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 523 , n. 126 Homem (1994), “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras. Historia. 2a série , n. 110 “Declaração de el-rei D. Affonso IV”, Annaes do Notariado Portuguez (1895) 6:101-02 Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 34 Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado , n. 1326-08-01
Subject	Leis - D. Dinis Leis Economia - Salários - Emolumentos
Number of Witnesses	3
ID no. of Witness	1 cnum 15878
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied	1390 - 1420 Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness	f. 19v
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal… Lei sobre as penas que têm os tabeliães que não guardam os artigos do seu Regimento e os da lei dos seus emolumentos, escrito/a 1326-08-01 ? Declaraçom ssobre os artigos e postura
Incipit & Explicits	texto: [ 19v] Em uista a ssobredicta postura e a outorgaçom … [ 19v] … sso pena dos corpos e dos aueres.
References	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 70-71 Barros et al. (1945-54), História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV 8:381 , n. 1 “Primeiro Regimento do Tabelliado Portugueza (Artigos decretados por el-rei D. Diniz)”, Annaes do Notariado Portuguez [Anais do Notariado Português] (1895) 6:101-02
Note	Diz-se escrito "en Leyrena … Era de mjl e. iijc. e LX iiijo anos".
ID no. of Witness	2 cnum 15879
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	f. 103r-v
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal… Lei sobre as penas que têm os tabeliães que não guardam os artigos do seu Regimento e os da lei dos seus emolumentos, escrito/a 1326-08-01 ? que pena deuem dauer os tabaliaães que nom guardam a tausaçam E os artigoos
Incipit & Explicits	texto: [ 103r] em vista a sobredita poustura E outorgaçam … [ 103v] … sob pena dos corpos E dos aueres.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 194
Note	Diz-se escrito "em Lixboa primeiro dia d'agosto….era de mill iijc E cetera" [sic, incompleto].
ID no. of Witness	3 cnum 21291
City, library, collection & call number	Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied	1750 ca.
Location in witness	ff. 73v-74r
Title(s)	Afonso IV, 7o Rei de Portugal… Lei sobre as penas que têm os tabeliães que não guardam os artigos do seu Regimento e os da lei dos seus emolumentos, escrito/a 1326-08-01 ?
Record Status	Created 1994-01-01 Updated 2013-02-03