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Work ID number	BITAGAP texid 7678
Authors	Afonso III, 5o Rei de Portugal
Titles	Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio Lei da "testadas" de herdade ou de vinha com rio
Date / Place	escrito/a 1279-02 antes de
Language	português latim (orig.)
Text Type:	Prosa
Subject	Leis - D. Afonso III Leis
Number of Witnesses	10
ID no. of Witness	1 cnum 15736
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied	1390 - 1420 Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness	f. 72v
Title(s)	Afonso III, 5^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio, escrito/a 1279-02 antes de
Incipit & Explicits	texto: [ 72r] Estabeleçudo he que todos aqueles que ham testadas … [ 72r] … atte a meadade do rrio.
References	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 225 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:271 , n. XCV
ID no. of Witness	2 cnum 16158
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied	1390 - 1420 Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness	f. 60r
Title(s)	Afonso III, 5^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio, escrito/a 1279-02 antes de Carta contra os vogados e contra os precuradores da corte e dos Reynos
Incipit & Explicits	texto: [ 60r] faço ssaber que eu ueendo e conssijrando como na mha corte … [ 60r] … tambem na mha corte come nos meus rreynos.
References	Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 184-85
ID no. of Witness	3 cnum 23618
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Cabido da Sé de Lamego, Doações, cartas e mercês régias, mç. 8, n. 2 (BITAGAP manid 4296)
Copied	Lisboa: 1415-04-02
Location in witness	f. 1r
Title(s)	Afonso III, 5^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio, escrito/a 1279-02 antes de
Incipit & Explicits	texto I: [ 1r] fazemos sabr̃ q̃ dom g^ço bp̃o de lamego Nos disse … [ 1r] … e Nos mandamos lha dar. texto II: [ 1r] Estabeleçudo he q̃todos aq̃lles q̃am testadas d'ħdades … [ 1r] … atees a meatade do Ryo
Associated Persons	Traslado inserido em confirmação de: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385] ( 1415-04-02)
References	Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 45 , n. 18
Note	Identificado por Pedro Pinto: 2009-03-05
ID no. of Witness	4 cnum 15737
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	f. 41v
Title(s)	Afonso III, 5^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio, escrito/a 1279-02 antes de Constituçom lxxxxbj das testeiras
Incipit & Explicits	texto: [ 41v] Estabeleçido he que todos aquelles que ham testadas … [ 41v] … atees a meyatade do rryo.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 106
ID no. of Witness	5 cnum 23135
City, library, collection & call number	Coimbra: Biblioteca Geral da Universidade, Ms. 703 (BITAGAP manid 2179)
Copied	João Pedro Ribeiro, 1701 - 1800
Location in witness	p. 295
Title(s)	Afonso III, 5^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio, escrito/a 1279-02 antes de
Incipit & Explicits	texto: [ 295] Estabelleçudo he que todos aquelles que ham testadas de herdades … [ 295] … possam fazer quanto lhis prouguer atee a meatada do Rio.
Associated Persons	Traslado inserido em certidão, pedida por Fr. Pedro abbade de S. João de Tarouca, incluida em carta de reposta (Évora) de: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385] ( 1421-04-23)
References	Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 47 , n. 22
Note	Fonte: Cartório do Mosteiro de S. João de Tarouca, Gaveta 2, Maço 9, n. 83.
ID no. of Witness	6 cnum 21413
City, library, collection & call number	Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied	1750 ca.
Location in witness	ff. 162r-163r
Title(s)	Afonso III, 5^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio, escrito/a 1279-02 antes de
ID no. of Witness	7 cnum 21249
City, library, collection & call number	Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied	1750 ca.
Location in witness	f. 202r
Title(s)	Afonso III, 5^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio, escrito/a 1279-02 antes de
ID no. of Witness	8 cnum 24550
City, library, collection & call number	Viseu: Biblioteca Municipal D. Miguel da Silva, 20-I-20 [Provas e Apontamentos, II] (BITAGAP manid 2308)
Copied	1790 - 1820
Location in witness	f. 114r
Title(s)	Afonso III, 5^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio, escrito/a 1279-02 antes de
Incipit & Explicits	texto: [ 114r] Estabelleçudo he q̃ todo aquelles q̃ ham testadas … [ 114r] … atees a meatade do rio.
Associated Persons	Traslado inserido em certidão (Évora) de: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385] ( 1421-04-23)
References	Domingues (2013), “Os primeiros livros de Ordenações do Reino de Portugal”, e-SLegal History Review 47 , n. 22
ID no. of Witness	9 cnum 37946
City, library, collection & call number	Lisboa (Belém): Biblioteca do Museu Nacional de Arqueologia do Dr. Leite de Vasconcelos, Ms/COD/259 (BITAGAP manid 4122)
Copied	1791 a quo (f. 391r)
Location in witness	f. 24v
Title(s)	Afonso III, 5^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio, escrito/a 1279-02 antes de
Note	Copiado de texto nocartório do Mosteiro de São João de Tarouca.
ID no. of Witness	10 cnum 33316
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, Maço 1 (BITAGAP manid 6004)
Copied	Lisboa: Francisco Joaquim Pereira e Sousa, conservador, 1801 a quo - 1851 ad quem
Location in witness	f. 496r
Title(s)	Afonso III, 5^o Rei de Portugal, Lei que estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio do rio, escrito/a 1279-02 antes de [extractos]
Incipit & Explicits	texto: [ 496r] Estabelecido he q̃ todos aquelles q̃ ham testadas de herdades
Associated Persons	Traslado inserido em carta testemunhável de confirmação (Évora) de: João I (D.), 10. Rei de Portugal [1385] ( 1421-04-23)
Record Status	Created 1993-12-29 Updated 2003-04-04