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Work ID number	BITAGAP texid 7546
Authors	Afonso III, 5o Rei de Portugal
Titles	Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros
Date / Place	escrito/a Guimarães 1251-01-24
Language	português latim (orig.)
Text Type:	Prosa
References (most recent first)	Domingues (2008), As Ordenações Afonsinas. Três Séculos de Direito Medieval [1211-1512] 474 , n. 2 Ventura (2006), “A política governativa de Afonso III”, As Cortes e o Parlamento em Portugal […] 44 Fernandes (2000), Comentário à legislação medieval portuguesa de Afonso III: Direito Material e Direito Processual 81-99 Ribeiro (1829), Additamentos, e Retoques á Synopse Chronologica 6 Brandão (1632), Monarquia Lusitana. Parte Quarta 193v-94r Domingues (2012-), CLIMA. Corpus Legislativo da Idade Média Anotado Afonso III Leis , n. 1251-01-24
Subject	Leis - D. Afonso III Leis
Number of Witnesses	6
ID no. of Witness	1 cnum 15395
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied	1390 - 1420 Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness	f. 4r
Title(s)	Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros, escrito/a 1251-01-24 Stabeleçjmento em como as casas dos filhos dalgo deuem seer guardadas e degredo como pectem por cada cousa que tomarem
Incipit & Explicits	texto: [ 4r] Primeiramente que qualquer que for a casa dos filhos dalgo … [ 4r] … per seu auoo e per seu padre
References	Fernandes (2000), Comentário à legislação medieval portuguesa de Afonso III: Direito Material e Direito Processual 65-80 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 20-21 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:190-91 , n. II
Note	Diz-se feita no dia 14.
ID no. of Witness	2 cnum 15396
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e ordenações, Núcleo Antigo 1 (BITAGAP manid 1612)
Copied	1390 - 1420 Estêvão Anes (Cepeda), 1393-03-12 (Cepeda)
Location in witness	f. 71v
Title(s)	Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros, escrito/a 1251-01-24
Incipit & Explicits	texto: [ 71v] En primeiramente que qualquer que for a cas dos filhos dalgo … [ 71v] … per seu auoo e per seu padre.
References	Fernandes (2000), Comentário à legislação medieval portuguesa de Afonso III: Direito Material e Direito Processual 65-80 Silva et al. (1971), Livro das Leis e Posturas 221-22 Herculano (1856-68), Portugaliae Monumenta Historica. Leges et Consuetudines 1:190-91 , n. IIa
Note	Diz-se feita no dia 14.
ID no. of Witness	3 cnum 17987
City, library, collection & call number	Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 1, n. 13 (BITAGAP manid 3124)
Copied	1413-08-18
Location in witness	f. 1r
Title(s)	Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros, escrito/a 1251-01-24 Coudelarias
ID no. of Witness	4 cnum 15397
City, library, collection & call number	Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, COD. 9164 (BITAGAP manid 1617)
Copied	1436 ca.
Location in witness	f. 18r-v
Title(s)	Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros, escrito/a 1251-01-24 Como el Rej tausou as uyandas E as outras cousas que cada huum comprase pera comer
Incipit & Explicits	texto: [ 18r] E Primeiramente quem quer que for a casa de filhos dalgo … [ 18v] … per seu auoo E per seu padre.
References	Albuquerque et al. (1988), Ordenações del-Rei Dom Duarte 71-72
ID no. of Witness	5 cnum 21470
City, library, collection & call number	Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied	1750 ca.
Location in witness	ff. 11r-12r
Title(s)	Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros, escrito/a 1251-01-24
ID no. of Witness	6 cnum 21345
City, library, collection & call number	Washington: Library of Congress, Portuguese Manuscripts, P-109 (BITAGAP manid 1906)
Copied	1750 ca.
Location in witness	ff. 198r-199r
Title(s)	Afonso III, 5o Rei de Portugal, Lei das penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais e que determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis onde os donos não queiram vender e que proibe várias violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros, escrito/a 1251-01-24
Record Status	Created 1993-12-24 Updated 2014-09-22