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Work ID number	BITAGAP texid 7518
Authors	Afonso V, 12. Rei de Portugal
Titles	Lei da pena de quem abrir cartas do Rei, da Rainha ou doutros Senhores feitas a outrem
Date / Place	escrito/a Évora 1450-03-05
Text Type:	Prosa
References (most recent first)	Sousa (1806), Repertorio dos lugares das leis extravaganes, regimentos, alvarás, decretos, assentos, e resoluções regias, promulgadas sobre matérias crimináes antes e depois das compilações das Ordenações por Ordem Chronologica 5 , n. Anno 1450 Figueiredo (1790), Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza 1:94
Subject	Leis - D. Afonso V Leis
Number of Witnesses	1
ID no. of Witness	1 cnum 15327
City, library, collection & call number	Berkeley: The Bancroft Library, University of California, Berkeley, JN8447 A27 1792 [2] (BITAGAP manid 2803)
Imprint	Coimbra: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1792
Location in witness	pp. 569-572
Title(s)	Afonso V, 12. Rei de Portugal, Lei da pena de quem abrir cartas do Rei, da Rainha ou doutros Senhores feitas a outrem, escrito/a 1450-03-05 TITULO CXXIII. Da pena que merecem os que abrem as Cartas mandadeiras dElRey ou da Rainha ou doutros Senhores
Incipit & Explicits	introdução: [ 569] DOm Affonso pela graça de DEOS Rey de Purtugal texto: [ 570] E esta pena averão os que abrirem as Cartas … [ 571] … e a pessoa que as abrir.
Record Status	Created 1993-12-19 Updated 2017-03-19