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ID no. of MS	BITAGAP manid 4072
City and Library	Lisboa Academia das Ciências de Lisboa
Collection: Call number	Azul 103 | Olim MS. Az. 103 | Olim E 11/5
Copied	1850 - 1900
External description
Writing surface	Papel
Format	fólio
Leaf Analysis	367: (2) + (iii) + (3) + 353 + (6)
Size	folha 290 × 205 mm
Hand	cursiva
Binding	pele
References (most recent first)	Lisboa. Academia das Ciências et al. (2003), Catálogo de Manuscritos da Série Azul 1 , n. 103
Internal Description
Number of texts in volume:	28
Specific witness ID no.	1 BITAGAP cnum 22940
Location in volume	ff. 1r-7r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7228 Manuel I, 14. Rei de Portugal. Cortes de 1499 (Lisboa), Garantias de Governança
Date	escrito/a 1499-01-18 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 1r] fazemos saber que comsirando nos como por nos o senhor querer … [ 6v] … que numca creçam prosperem neem vaam adiante.
Specific witness ID no.	2 BITAGAP cnum 22947
Location in volume	ff. 50r-52v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8784 João II, 13. Rei de Portugal. Lei que proibe que se usem sedas e bordados
Date	escrito/a 1487-03-11 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 50r] Fazemos saber a quantos este nosso Alvara virem que nos detryminamos ora … [ 52v] … como os do povo que os acusarem.
Note	Com data: Santarem, 1487-03-22, por A/lvaro Barroso.
Specific witness ID no.	3 BITAGAP cnum 22944
Location in volume	ff. 61r-65r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8786 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que estabelece a maneira como os privilegiados hão-de pagar jugadas das terras que lavrem mas não sejam suas
Date	escrito/a 1480-03-18
Incipits & explicits in MS	texto: [ 61r] fazemos saber que avemdo do nos respeito quanto convem ho Direito das Juguadas ser conservado … [ 65r] … que acerca dos ditos conluyos e enguanos e fraudes das ditas Juguadas expressamente falla.
Specific witness ID no.	4 BITAGAP cnum 22945
Location in volume	ff. 65r-68r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8981 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que determina que ninguém arme navios para Guiné nem leve ali mercadorias defesas
Date	escrito/a 1474-08-31
Incipits & explicits in MS	texto: [ 65r] Fazemos saber que esguardamdo nos em como os Santos Padres de Roma nos tem feita mercee … [ 67v] … que assy se cumpra e guarda pera sempre.
Specific witness ID no.	5 BITAGAP cnum 22946
Location in volume	ff. 68r-70r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8799 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe, quer por naturais quer por estrangeiras, a exportação de algodão para a Berberia, com penas nela declaradas
Date	escrito/a 1480-03-19 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 68v] Fazemos saber a quantos este nosso Alvara virem que a nos foy ora certeficado … [ 70r] … como em esta Carta se comthem sem outra duvida nem embargo
Note	Com data: Viana, 1480-03-22, por Ferñao de Almeida.
Specific witness ID no.	6 BITAGAP cnum 22941
Location in volume	ff. 70v-77r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7225 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Cortes de 1465 (Guarda), Determinações
Date	escrito/a 1465-08-25
Incipits & explicits in MS	texto: [ 70v] Primeiramente acerque dos gramdes dapnos que se recreciam a Nos … [ 77r] … que segundo Deos podermos se cumpra.
Specific witness ID no.	7 BITAGAP cnum 22942
Location in volume	ff. 77v-78r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8774 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei das grandes penas a aplicar aos que caçavam perdizes
Date	escrito/a 1468-10-31 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 77v] que a Nos praz que qualquer pessoa que for achado caçando Perdizes com boi … [ 78r] … que a ello ponhaes em maneira que seja.
Specific witness ID no.	8 BITAGAP cnum 22943
Location in volume	ff. 78v-80v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8927 Afonso V, 12. Rei de Portugal. Lei que proibe aos naturais e estrangeiros o comércio de lambéis [alambres] no reino
Date	escrito/a 1480-01-18
Incipits & explicits in MS	texto: [ 78v] fazemos saber que consirando nos quanto convem a bem pubrico honra e profeito dos ditos Regnos … [ 80r] … e queremos e mandamos que se guarde e cumpra muy inteiramente sem mingoamento algum.
Associated Persons	Refere: Fernão de Évora, tabelião (1473 ca. - 1482 a quo) Refere: Gil Fernandes, tabelião (1446 ca. - 1476 a quo)
Note	Com três datas: Viana a par de Alvito, 1480-01-18 (Jõao Jorge); 1480-03-20 (Fernão de Évora); e 1480-04-13 (Gil Fernandes).
Specific witness ID no.	9 BITAGAP cnum 22948
Location in volume	ff. 81r-87r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 10300 Duarte, 11. Rei de Portugal. Carta de declaração da Lei Mental, para o Conde de Barcelos, que isenta a Casa de Bragança do cumprimento dela
Date	escrito/a 1434-09-10 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 81r] fazemos saber que o Conde de Barcellos meu Jrmaão nos mostrou … [ 87r] … E esta he pera se poer na dita Torre.
Specific witness ID no.	10 BITAGAP cnum 23558
Location in volume	ff. 81r-85v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6650 Duarte, 11. Rei de Portugal. Lei Mental [deliberações]
Date	escrito/a 1434-04-08
Incipits & explicits in MS	texto: [ 81r] Fazemos saber que consirando Nos em guomo ElRey meu Senhor e Padre … [ 85v] … E Nos assy Mandamos que se guarde
Specific witness ID no.	11 BITAGAP cnum 23559
Location in volume	ff. 81v-83v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6651 João I, 10. Rei de Portugal. Lei Mental [formulação]
Date	escrito/a 1404-05-01 ad quem
Incipits & explicits in MS	texto: [ 81v] Jtem perguntado ElRey por o Settimo Artigo … [ 83v] … e do dito Artigo al nom disse.
Specific witness ID no.	12 BITAGAP cnum 23560
Location in volume	ff. 83v-84r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9248 João I, 10. Rei de Portugal. Lei que estabelece que os bens da Coroa doados a particulares fiquem, por morte do donatário, ao primogénito e herdeiro dele [fundamento da Lei Mental]
Date	escrito/a 1403-05-06
Incipits & explicits in MS	texto: [ 83v] fazemos saber que Nos avemos hordenado que quaesquer Doações … [ 84r] … Teemos por bem e Mandamos lha dar
Specific witness ID no.	13 BITAGAP cnum 22949
Location in volume	ff. 88r-90v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 9071 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei para que o Porteiro e Meirinho-mor de Além Douro, Vasco Pereira, entrem nos coutos e honras a fazer citações e penhoras e a prender malfeitores quando os senhores não os quisessem entregar
Date	escrito/a 1324-08-09
Incipits & explicits in MS	texto: [ 88r] Sabede que muitos da minha terra se ora enviarom querellas … [ 90r] … e per esta guisa o fazede comprir e guardar tambem nos Coutos dos Moosteiros e das Egrejas como nos outros.
Specific witness ID no.	14 BITAGAP cnum 22950
Location in volume	ff. 90v-92r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8785 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que sejam dispensados de pagar portagem os lugares que para isso têm privilégio
Date	escrito/a 1324-12-12
Incipits & explicits in MS	texto: [ 90v] Faço saber como algũus Concelhos do meu Senhorio xhym'emyarom querelar dos Oveençaães … [ 91v] … e que por razom destas Cartas que nom paguem esses Concelhos que as ouverem d'aver Chancelleria.
Specific witness ID no.	15 BITAGAP cnum 22951
Location in volume	ff. 92r-94r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 8783 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Lei que proibe que haja advogados nem procuradores residentes na Corte
Date	escrito/a 1327-02-25
Incipits & explicits in MS	texto: [ 92r] Sabede que por quanto os Reys he poso lugar de Deus que teem de fazerem sem quanto poderem … [ 94r] … que vam contra mandado de Rey e de Senhor.
Specific witness ID no.	16 BITAGAP cnum 22952
Location in volume	ff. 94r-96v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7818 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei que estabelece que as herdades de nobres que morrem professos não passem aos mosteiros nem às ordens e que estipula a venda das que assim consequiram
Date	escrito/a 1291-03-21
Incipits & explicits in MS	texto: [ 94v] Faço saber que na Cidade de Cojmbra dez e sete dias andados de Março … [ 96r] … que cada hũu Regis tem esta minha carta em seus livros.
Specific witness ID no.	17 BITAGAP cnum 22953
Location in volume	ff. 96v-101r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7556 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Regimento do Reino
Language	português
Date	escrito/a 1261-03
Incipits & explicits in MS	texto: [ 97r] Prymeiramente Jnfançom nom levem a Moesteyro nem a Egreja se nom hũu Cavalleyro … [ 101r] … nem enbargue hy per voz nem per calunia.
Specific witness ID no.	18 BITAGAP cnum 22954
Location in volume	ff. 101r-108r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7557 Dinis, 6o Rei de Portugal. Regimento do Reino
Language	português
Date	escrito/a 1307-08-04 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 101r] Senhor o Degredo de uosso Padre manda que os Ricos homens vaam aos Moesteyros e aas Egrejas com certos Cavalleyros … [ 108r] … ca esto tange ao Arcebyspo e aos Bispos e que el falara com elles e fara hy o que for Dereyto.
Specific witness ID no.	19 BITAGAP cnum 22987
Location in volume	ff. 108v-116r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 10512 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei sobre querelas dos abades e priores
Date	escrito/a 1307-08-04
Incipits & explicits in MS	introdução: [ 108v] A vos Pero Esteves meu Meyrinho mayor preâmbulo: [ 108v] Sabede que os Abades e Priores dessa Terra se me enviarom queixar d'algũus agravamẽtos texto: [ 108v] A primeira querella; he esta. Em tempo de meu Padre … [ 116r] … que assy a guardedes e o façade comprir e aguardar com'é conteudo em esta Carta e teende esta Carta beem guardada no Thesouro de Guymarãaes.
Specific witness ID no.	20 BITAGAP cnum 22955
Location in volume	ff. 219v-234r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7272 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Ordenações do Reino
Date	escrito/a 1379-09-12
Incipits & explicits in MS	texto: [ 219v] Sobre todallas obras e condiçoões … [ 234r] … que he contheudo em esa Nossa ley.
Associated Persons	Refere: Gonçalo Gonçalves, tabelião (1381 ca. - 1402 ca.)
Note	Com data (Santarém, 1379-11-08) de transcrição feita por Gonçalo Gonçalves..
Specific witness ID no.	21 BITAGAP cnum 22956
Location in volume	ff. 234v-253v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7240 Fernando I, 9. Rei de Portugal. Lei das Sesmarias
Date	escrito/a Publicada em 1375-05-26
Incipits & explicits in MS	texto: [ 235v] porque ssegundo disserom os antigos Sabedores … [ 252r] … e nos façam ssaber o que sobre todo obrarom e fezerom sso pena dos Officios e dos corpos.
Specific witness ID no.	22 BITAGAP cnum 22957
Location in volume	ff. 254r-268v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 6476 Afonso IV, 7o Rei de Portugal. Cortes de 1340 (Santarém), Pragmática
Date	escrito/a 1340-06-01
Incipits & explicits in MS	texto: [ 254v] Em primeiramente Mandamos que os Ricos Homens nom comham ao jantar … [ 268v] … Mandamos que se guarde quando algũu dos ssobreditos obrigarem o Cavallo e as Armas.
Specific witness ID no.	23 BITAGAP cnum 22958
Location in volume	ff. 286r-287r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7821 Dinis, 6o Rei de Portugal. Lei relativa aos direitos dos mordomos que determina que sòmente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, ordens, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I possam ter porteiros e sacadores para cobrarem suas rendas
Date	escrito/a 1283-01-28
Incipits & explicits in MS	texto: [ 286r] Sabede que os Moordomos xi mi queixarom dizendo que non poden aver o seu Direito … [ 286v|287r] … E os Mor|domos tenhão esta Carta.
Specific witness ID no.	24 BITAGAP cnum 22959
Location in volume	ff. 287r-306r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7556 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Regimento do Reino
Language	português
Date	escrito/a 1261-03
Incipits & explicits in MS	texto: [ 287r] Primeiramente estabeleceu Nosso Senhor El Rey aos Ricos-homens que nom vaão aa Cas d'ElRey se nom per duas cousas … [ 306r] … salvo que se metta hũu mez em meyos.
Specific witness ID no.	25 BITAGAP cnum 22960
Location in volume	ff. 306r-310v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7356 Afonso III, 5o Rei de Portugal. Concordata [11 artigos]
Language	português
Date	escrito/a 1274-02-20 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 306r] Primeiramente se o Clerigo faz demanda ao Leigo … [ 310v] … e devem seer costrenjudos per dante El Rey ou per dante seu Juiz Leigo assy como he contheudo em huma Degretal de Bonifacio que se começa…
Specific witness ID no.	26 BITAGAP cnum 22961
Location in volume	ff. 310v-314r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7346 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [terceira: 22 artigos]
Date	escrito/a 1309-07-26
Incipits & explicits in MS	texto: [ 311v] O primeiro Artigo de que se o Bispo queixa … [ 314r] … assy como he contheudo em este Artigo.
Specific witness ID no.	27 BITAGAP cnum 22962
Location in volume	ff. 314r-315v
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7372 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [quarta, 10 artigos]
Date	escrito/a 1290-08-23 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 314v] Mando que nom chamem a minha Corte nenhũu Bispo … [ 315v] … e por estas cousas pois nom virem em duvida mandei ende dar esta Carta aos Bispos, seelada de meu Seello.
Note	Com data: Porto, 1292-08-23.
Specific witness ID no.	28 BITAGAP cnum 22963
Location in volume	ff. 316r-353r
Uniform Title IDno, Author and Title	texid 7345 Dinis, 6o Rei de Portugal. Concórdia [40 artigos] Nicholaus IV, Papa. Concórdia [40 artigos]
Language	português
Date	escrito/a 1289-02-07 ?
Incipits & explicits in MS	texto: [ 329r] O primeiro Artigoo he tal queixandose Prelados por ElRey por sa vontade comprir constrangeos … [ 351v] … que seja custume com razom e com direito e que nom seja contra a livridoem da Eigreja.
Record Status	Created 2007-05-30 Updated 2018-07-26